Acórdão nº 0015525 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART1 N1 N3 ART142 N1 ART165 ART166 ART173 ART384 ART385 N1. CPP87 ART403 N1 N2 A. CP886 ART181 ART413. CONST89 ART30 N1.

Legislação Estrangeira: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERAL ALEMÃ ART103.

Sumário: A violência física, as pancadas, os murros, os pontapés, só por si, não constituem crime autónomo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT