Acórdão nº 0030236 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N3 ART1207 ART1212.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/01/18 IN CJ ANOXV T1 PAG146. AC STJ DE 1971/03/15 IN BMJ N235 PAG296. AC STJ DE 1976/11/23 IN BMJ N261 PAG165.

Sumário: I - Partes constituintes ou componentes de um prédio são aquelas que fazem parte da sua estrutura e sem as quais o prédio está incompleto. Partes integrantes são aquelas que estando ligadas ao prédio com carácter permanente, lhe aumentam a utilidade, mas sem que a sua falta o torne incompleto ou imprestável, tal como, por exemplo, os elevadores. II - O critério para distinguir a...

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