Acórdão nº 0041471 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1044 ART1049 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/03/24 IN CJ ANOI T1 PAG134. AC RL DE 1977/04/13 IN CJ ANOII T2 PAG404.

Sumário: Provando o requerente, em processo especial de posse ou entrega judicial, a aquisição da coisa e o respectivo registo a seu favor, além do que não chegou a ter a posse dessa coisa, a acção só não procederá se o requerido provar que tem melhor posse ou usufrui a coisa por título formalmente válido, mas, neste último caso, a posse é conferida ao requerente na medida em que não prejudique tal uso e fruição. Não...

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