Acórdão nº 0040241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução18 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779.

Sumário: I - Nenhuma das causas de divórcio conduz necessariamente à dissolução do casamento. II - A gravidade dos factos tem de ser encarada do ponto de vista objectivo, em face dos padrões médios de valoração da conduta conjugal, e subjectivo, em face da sensibilidade moral do cônjuge...

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