Acórdão nº 0268843 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART374 ART410 N2 A C ART418 N2. CP82 ART71 ART142 N1.

Sum·rio: A insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada ou o erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova, sÛ configuram vÌcios relevantes se...

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