Acórdão nº 0268043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR ECON. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART273 N3 N5.

Sum·rio: Se a alteraÁ„o do produto alimentar for vÌsivel macroscÛpicamente e confirmada por dois peritos, n„o se torna...

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