Acórdão nº 0045702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART105 N1 A ART334 ART405 ART1022 ART1054 ART1055 ART1083 N2 B ART1095. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART5 N2 ART68 ART98 ART101.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/05/09 IN BMJ N217 PAG92.

Sumário: I - Se num contrato de arrendamento se estipula que o mesmo é celebrado "por 12 meses não renováveis, pela renda mensal 8000 escudos, para fins de habitação, não pode o mesmo ser considerado um arrendamento por curtos períodos (art. 1083, n. 2, b) do Código Civil), ficando sujeito ao regime do art. 1095, do Código Civil; II - Isto porque...

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