Acórdão nº 0032262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPCI63 ART193. CCJ62 ART9 ART23. CPC67 ART447 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/03/04 IN BMJ N315 PAG220. AC RP DE 1987/03/26 IN CJ ANOXII T2 PAG225.

Sumário: - Levantada a penhora, por os bens respectivos já terem sido penhorados em execução fiscal, a reclamação de créditos que tenha sido instaurada torna-se inútil e o processo do concurso de credores...

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