Acórdão nº 0044952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART232 ART236 ART238 ART374 N1 ART376 N1 N2 ART1088.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/02/07 IN BMJ N244 PAG246. AC STJ DE 1978/11/09 IN BMJ N281 PAG359.

Sumário: I - Os recibos de renda têm idoneidade probatória plena, na parte em que as declarações são contrárias aos interesses do declarante. II - Os...

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