Acórdão nº 0029676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST82 ART62. CEXP76 ART27 ART28 N1 ART29. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.

Sumário: Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender...

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