Acórdão nº 0267993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução29 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: LIMP75 ART26 N2 A B. CP82 ART112 N1 ART114 N3 ART164 ART166 ART167 N2.

Sumário: O não exercício tempestivo de queixa contra o director do jornal (cúmplice), aproveita ao arguido (autor), fazendo extinguir, em relação a ambos, o procedimento criminal relativo ao crime, imputado ao arguido na acusação particular, aí qualificado como crime contra a honra, mas correctamente qualificável como...

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