Acórdão nº 0039041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelALEXANDRE PINTO
Data da Resolução28 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1. CCIV66 ART238 ART298.

Sumário: Se determinado contrato que as partes denominaram de promessa de cessão de exploração, pelo seu teor, mostra ser um contrato (definitivo) de cessão de exploração, e não de promessa de contratar, como tal deve ser tratado. Tendo tal contrato sido formalizado por escrito particular, é nulo. Não é viável a interpretação no sentido de se tratar de contrato promessa se a respectiva intencionalidade não alcançar no respectivo texto o mínimo de correspondência. Não...

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