Acórdão nº 0046682 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N2. LULL ART7 ART10 ART17 ART32 ART77. CCIV66 ART519 N1.

Jurisprudência Nacional: AC IN BMJ N289 PAG303. AC IN BMJ N357 PAG336. AC IN BMJ N357 PAG343. AC IN BMJ N313 PAG366. AC IN CJ ANOX T3 PAG61. AC RC DE 1988/11/29 IN CJ ANOXIII T5 PAG78. AC RP DE 1988/11/24 IN BMJ N381 PAG749.

Sumário: I - Ainda que as respostas aos quesitos padeçam de vício, a anulação do julgamento só pode proceder se se apresentar como medida útil. II - Liberdade de julgamento não equivale a ausência de critério e sentido de responsabilidade - implica-os - nem permite que se decida sobre a realidade do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT