Acórdão nº 0013405 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART148 ART149 ART150 ART151 ART152 ART153 ART154. CCIV66 ART503 ART506 ART508. CE54 ART11 ART67. CP82 ART148.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN DR DE 1977/12/27.

Sumário: I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido...

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