Acórdão nº 0013375 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução07 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR AUTOR.

LegislaÁ„o Nacional: CDA85 ART82 N1 ART195 N1 ART197.

Sum·rio: I - Em processo penal n„o existe repartiÁ„o do Ûnus da prova, o encargo de averiguar a verdade dos factos cabe ‡ prÛpria justiÁa. II - Tendo sido encontrados 18 videogramas sem o impresso do modelo anexo ao DL 306/85 de 29.7, no interior do balc„o de um Restaurante-Bar e, tendo os arguidos afirmado que se destinavam a uso privado (exibiÁ„o no seu domÌcilio), n„o eram eles que tinham de provar esse...

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