Acórdão nº 0002735 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART58 ART61 ART64 N1 ART254 ART386.

Sumário: Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar...

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