Acórdão nº 0041212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 445/74 DE 1974/09/12 ART15 ART25. CCIV66 ART763 N2 ART813 ART1041 ART1042 ART1048 ART1093 N1 A. CPC67 ART991 - ART993 Sumário: - Há mora do arrendatário quando, feito o depósito incondicional das rendas em atraso e da indemnização legal, não seja requerida dentro de cinco dias a notificação judicial do...

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