Acórdão nº 0040962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução18 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART806 ART879.

Sumário: - Tendo as partes acordado na devolução pela autora de mercadorias que a Ré lhe havia fornecido, o que fizeram foi dar sem efeito os contratos de compra e venda que estavam...

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