Acórdão nº 0256583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV / DIR SEG.

Legislação Nacional: CPC61 ART668 N1 B. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART8 N2 ART14. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART6 N1 ART10 N1 N2. CCIV66 ART503 N1. CE54 ART59 A. CP82 ART304 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO.

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