Acórdão nº 0044701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução19 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART462. DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1.

Sumário: - Seguem a forma de processo sumário, independentemente do seu valor, as acções destinadas a exigir a responsabilidade civil emergente de acidentes de viação. - A Junta...

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