Acórdão nº 0042092 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 ART268 ART467 ART659 N2 N3 ART660 N2 ART661 ART664 ART668 N1 C D E ART715.

Sumário: I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor...

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