Acórdão nº 0042092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART264 N1 ART268 ART467 ART659 N2 N3 ART660 N2 ART661 ART664 ART668 N1 C D E ART715.

Sumário: I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor...

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