Acórdão nº 0023626 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução14 de Março de 1991
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART376 N1 ART396 ART1038 B ART1093 N1 F ART1129.

Sumário: I - Os documentos particulares cuja autoria está reconhecida apenas fazem prova plena quanto às declarações atribuidas ao seu autor, mas não já quanto aos factos compreendidos nessas declarações, cujo verdadeiro sentido é...

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