Acórdão nº 0046291 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Março de 1991

Magistrado Responsável:PEREIRA CRAVO
Data da Resolução:12 de Março de 1991
Emissor:Tribunal da Relação de Lisboa
RESUMO

I - A atribuição da casa de morada de família é um incidente que surge já depois de o processo principal (divórcio ou separação judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos próprios autos da causa principal (e não por apenso). III - Se tiver corrido por apenso não deve proceder-se à desapensação quando seja interposto recurso que haja de subir. IV ... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ALTERADA A ESP…CIE DE RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART156 N2 ART313 ART691 ART1110 N2 N3. CCJU61 ART8 N1 B.

Sum·rio: I - A atribuiÁ„o da casa de morada de famÌlia È um incidente que surge j· depois de o processo principal (divÛrcio ou separaÁ„o judicial de pessoas e bens) ter atingido a sua finalidade. II - Este incidente deve correr nos prÛprios autos da causa principal (e n„o por apenso). III - Se tiver corrido por apenso n„o...

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