Acórdão nº 0009695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL 1986 VOLI PAG222.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART32 ART72 ART74 N1 ART133. CPP29 ART182.

Sumário: I - A pericia não é em si mesma uma prova pessoal ou real. A apreciação da prova é função judicial: a função do perito é a de esclarecer ou auxiliar o juiz na descoberta ou apreciação da prova. II - Os documentos do Conselho Médico-Legal e a peritagem médica não se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT