Acórdão nº 0009902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: HENRIQUE MESQUITA A PROPRIEDADE HORIZONTAL NO CCIVIL PORTUGUÊS IN SEPARATA DO RDES ANOXXIII JAN-DEZ PAG55.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART5 N2 ART9 N1. CCIV66 ART1421 N1 ART1425 N1 ART1437.

Sumário: I - A assembleia de condóminos não tem capacidade judiciária, pelo que terá de assegurar a sua representação em juízo mandatando o administrador, excepto nas acções relativas a questões de propriedade ou de posse dos bens comuns, salvo se a assembleia atribuir para o efeito poderes especiais ao administrador; II - O condomínio só pode estar em juízo representado pelo administrador eleito ou por pessoa designada pela assembleia de condóminos; III - Toda a doutrina está de acordo em que são imperativamente comuns as partes do prédio taxativamente indicadas no n. 1 do artigo 1421 do Código Civil; IV - É nula a escritura de propriedade horizontal na parte em que contrarie o referido em III, a menos que...

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