Acórdão nº 0022006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART10 N1 ART191 N3 N4 ART192 N1 N2 ART193. DL 314/78 DE 1978/10/27.

Sumário: I - Em matéria de direito de família e no que aos menores particularmente toca, não é aconselhável interpretar os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já que o...

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