Acórdão nº 0011756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART275 N1. CSC86 ART60 N2.

Sumário: O artigo 60, n. 2, do Código das Sociedades Comerciais impõe ao Juiz que ordene a apensação das acções de invalidade da mesma deliberação social, independentemente de se verificarem ou não os requisitos do n. 1, do artigo 275, do Código de Processo Civil.

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