Acórdão nº 0013135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 ART292 N1 ART690 N2 ART743 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. CPP29 ART1 PARÚNICO ART571 PAR3 ART649 ART663 ART667. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CADU41 ART35 ART37 PAR4 ART38 ART39. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 ART10 N1 A ART18. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART2 N1 ART23 N1 ART27 B C G ART28 N1 N2 ART31 N2 ART35 N1 N2 ART34 N1 N2 ART49 N3. CP82 ART26 ART30 N2 ART72 N1 N2 A B C E ART73 N1 N2 D E ART74 N1 D ART78 N1 N2 ART107 N1 ART228 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/11/07 IN BMJ N61 PAG506. AC STJ DE 1984/11/28 IN CJ ANOX T1 PAG13. AC STJ DE 1952/10/15 IN BMJ N33 PAG152. AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315.

Sumário: I - Sendo o recorrente notificado em 23 de Julho de 1990 da admissão do recurso, o prazo de oito dias para apresentação da...

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