Acórdão nº 0025306 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 N1 ART302 N2 ART342 N2.

Sumário: I - A renúncia à prescrição, implicando uma simples abdicação de se fazer valer da prescrição, é um acto jurídico unilateral, irrevogável, não receptício, através do qual o seu autor exprime a vontade de abdicar do direito de que é titular. II - Renuncia à prescrição o devedor que declara...

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