Acórdão nº 0024466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSANTOS BARATA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART1051 ART1111. CPC67 ART26 ART516. CRP84 ART49.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/05/25 IN CJ ANO1978 T4 PAG1348. AC RL DE 1988/01/12 IN CJ ANO 1988 T1 PAG111.

Sumário: I - O comproprietário tem legitimidade para intentar acção de despejo, desacompanhado das restantes compartes. II - O autor faz prova do seu direito de compropriedade mediante certidão de registo de aquisição em comunhão hereditária e de certidão de escritura de habilitação de herdeiros. III - Recai sobre o réu, demandado em acção de despejo na qual o...

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