Acórdão nº 0035572 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART249 ART258 ART334 ART524 ART592 N1 ART627 N1 ART634 ART640 ART644 ART645 N1 N2 ART646 ART653 ART655 N1 N2 ART804 ART805 N2 A ART1045 N1 N2.

Sumário: I - Num dos pressupostos para se poder ter como eventualmente subsumíveis os factos à figura da caducidade da fiança (artigo 652, n. 1, do CC) é a de que o fiador goze do benefício de excussão. Tal não sucede se o mesmo assumiu a obrigação como principal pagador. II - O fiador, ainda que tenha assumido a obrigação como principal pagador, não tem legitimidade, nessa qualidade, para resolver o contrato em nome do devedor. III - Não impendendo sobre o credor a obrigação de...

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