Acórdão nº 0044392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 ART423.

Sumário: Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido...

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