Acórdão nº 0037372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 A F G ART1109 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN CJ ANOII T1 PAG159. AC RL DE 1981/02/03 IN CJ ANOVI T1 PAG221. AC RP DE 1981/02/17 IN CJ ANOVI T1 PAG164. AC STJ DE 1951/02/20 IN BMJ N23 PAG301.

Sumário: O que distingue o contrato de...

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