Acórdão nº 0037372 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorTribunal da Relação de Lisboa

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 A F G ART1109 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/02/10 IN CJ ANOII T1 PAG159. AC RL DE 1981/02/03 IN CJ ANOVI T1 PAG221. AC RP DE 1981/02/17 IN CJ ANOVI T1 PAG164. AC STJ DE 1951/02/20 IN BMJ N23 PAG301.

Sumário: O que distingue o contrato de...

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