Acórdão nº 0267503 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelDINIS ALVES
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART313 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ART24.

Sum·rio: "O arguido que entrega, para pagamento de mercadorias adquiridas num supermercado, cheque emitido sobre conta j· expurgada, n„o comete sÛ por isso o crime de burla por n„o se revelar...

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