Acórdão nº 0034031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART220 ART286 ART410 N2 ART1118 N3.

Sumário: É nulo o contrato-promessa de trespasse não reduzido a escrito.

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