Acórdão nº 0041631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART735 N1.

Sumário: O recurso interposto de decisão, que, antes do saneador, julgou procedente o incidente de caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, por obras não autorizadas pelo...

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