Acórdão nº 0014886 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelFARIA DE SOUSA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART325 N2. CCIV66 ART2097 ART2098 N1 ART2901 N1.

Sum·rio: I - Se n„o existir, reconhecido por lei, o direito de regresso do rÈu contra terceiro, n„o pode suscitar-se o incidente de chamamento ‡ autoria. II - Se a quantia pedida ao rÈu constitui encargo de heranÁa, e como os direitos relativos a esta sÛ podem ser exercidos contra todos os herdeiros, se se demandarem apenas alguns sÛ se È lÌcito reclamar a parte que aos demandados couber na...

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