Acórdão nº 0040232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1041 N1. CPC67 ART979 N1 N3.

Sumário: Não é causa justificativa da falta de pagamento de rendas na pendência da acção impeditiva do despejo imediato nos termos do art. 979 do CPC, a impossibilidade de efectuar esse pagamento ao...

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