Acórdão nº 0013092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelMESQUITA E MOTA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART487 N2. CCIV66 ART443 N1 ART1109 N3 ART1159 ART1170 N1 N2. DL 169/75 DE 1975/03/31 ART83. DL 301/83 DE 1983/06/24 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1985/10/29 IN CJ ANOX T4 PAG153.

Sumário: I - Defende-se por impugnação e não por execepção quem, aceitando os factos articulados pelo autor, deles se limita a extrair diferentes conclusões de direito. II - Um contrato de fornecimento de alojamento, serviços a ele conexos e/ou alimentação a terceiros, celebrado com fins assistenciais, é um contrato a favor de terceiro impróprio, já que não confere aos beneficiários nenhum...

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