Acórdão nº 0021916 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM 1965 V1 PAG55 IN LETRAS DE CAMBIO 1966 PAG196 PAG198. ANTUNES VARELA IN DIR FAM 1982 PAG344/345.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1. CCOM888 ART10 ART362. CPC67 ART208 ART825 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1965/07/20 IN JR ANO11 PAG855 PAG856.

Sumário: I - As operações de banco nas quais se engloba o desconto bancário são actos de comércio por natureza (absoluta), isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - Dado que o desconto bancário é um negócio substancialmente comercial, o aval prestado na livrança descontada apresenta a mesma natureza jurídica. III - Por...

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