Acórdão nº 0067544 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART664 ART514. CCT SECTOR COMÉRCIO AUTOMÓVEL CLAUS36 N2 IN BTE N16 DE 1976/08/30. CCT SECTOR AUTOMÓVEL CLAUS40 N5 IN BTE N39 DE 1980/10/22. LCT69 ART21 N1 E ART24 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/20 IN BMJ270 PAG276. AC RP DE 1979/02/15 IN CJ 1979 T2 PAG438. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG397.

Sumário: I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser...

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