Acórdão nº 0067244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: PRT SECTOR PORTEIROS URBANOS IN BTE N18 DE 1975/05/15 BASE XV. LCT69 ART37. CPC67 ART26 ART194 ART197 A ART202 ART204. CCIV66 ART1437.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/18 IN BMJ N302 PAG308.

Sumário: I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua...

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