Acórdão nº 0066994 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelROLÃO PRETO
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/07/13 IN CJ ANOXIII TIV PAG150. AC STJ DE 1986/02/07. AC STJ DE 1986/07/25.

Sumário: I - O sócio gerente de uma sociedade por quotas não pode estar ligado a ela por um contrato de trabalho por essa qualidade de gerente ser incompatível com a subordinação jurídica tida por existente nesse, contrato, uma vez que aquele concorre para a formação da própria vontade social. II - É possível a acumulação da gerência com um contrato...

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