Acórdão nº 0051414 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 N2 ART343. CPC67 ART233-A N4 ART254 N2. LCT69 ART38 N1.

Sumário: I - Nenhuns factos vêm alegados no sentido de revelar, em concreto, que o A. agiu culposamente, não estando no domicílio quando o carteiro lhe quis entregar a carta registada, com a notificação do despedimento, deixando a este o aviso para efectuar o levantamento da referida carta nos correios; II - A data a considerar para efeitos de contagem do prazo de prescrição dos créditos, que é de...

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