Acórdão nº 0261303 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CRIM.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1. CPC67 ART688 N5.

Sumário: As decisões judiciais estão subtraídas ao controle da constitucionalidade ou ilegalidade pelo TC, pelo que este Tribunal apenas pode pronunciar-se...

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