Acórdão nº 0021926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR MIL.

Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART24 N4. L 101/88 DE 1988/08/25.

Sumário: I - O direito à objecção de consciência, que implica a isenção do serviço militar quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra, tem como contrapartida o dever de prestar um serviço público adequado à situação; II - Não se aceitando este serviço público, o estatuto de objector de...

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