Acórdão nº 0020506 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 ART298 N2 ART416.

Sum·rio: O prazo de oito dias para o titular do direito de preferÍncia comunicar se o pretende exercer È um prazo substantivo de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT