Acórdão nº 0021466 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1. CPC67 ART982 ART983. RAU90 ART50 ART52 ART53 ART54 ART68 ART83.

Sumário: I - A denúncia do contrato traduz-se numa declaração de vontade unilateral receptícia, em que um dos contraentes comunica ao outro o desejo de pôr termo ao contrato. II - A denúncia opera ex nunc, uma vez que apenas impede que o contrato continue para o futuro. III - Conquanto a posição do inquilino habitacional, seja...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT