Acórdão nº 0045614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART812 ART813 ART933 N2.

Sum·rio: N„o se verificando nenhum dos fundamentos de oposiÁ„o ‡ execuÁ„o baseada em sentenÁa constantes do artigo 813 do CÛdigo de Processo Civil, È correcta a rejeiÁ„o liminar dos embargos...

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