Acórdão nº 0028392 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução06 de Dezembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART102 PAR2 ART394 ART395. CCIV66 ART805 N1.

Sumário: I - O mútuo comercial não esta sujeito a qualquer exigência formal; II - Não havendo fixação de prazo para a restituição, o...

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